EDITAL

EDITAL 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos NOME CPF/CNPJ CDA PROCESSO MATRÍCULA CARTÓRIO BANCO DO BRASIL SA 00.000.000/0001-91 325181632 | 325181659 | 325181713 | 326595490 | 326595481, dentre outras 35002620124013901 304812pp179Zpp15536 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO JOSE THOMAZ SOUZA DE CARVALHO BRITTO XXX.854.587-XX 7060803310295 | 7060803310376 | 7070800180193 | 7020800275481 14058120094025103 30196 CABO FRIO CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA RADIO CULTURA DE ARAPIRACA LTDA 10.819.522/0001-73 318507773 18465620054058001 77058 | 16645 ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS | ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TOLENTINO MARCAL DE VASCONCELOS XXX.321.642-XX 325181632 | 325181659 | 325181713 | 326595490 | 326595481, dentre outras 35002620124013901 304812pp179Zpp15536 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO RENATO JOSE PECORA XXX.964.328-XX 354961357 | 354961349 5046892220044025101 172604 | 172603 | 170248 RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS | RIO DE JANEIRO CARTORIO 7 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS GERALDO HENRIQUE VILAR DE BULHOES BARROS XXX.279.801-XX 318507773 18465620054058001 16645 | 77058 ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS | ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS BETINA MUYLAERT RIBEIRO DE CASTRO DE CARVALHO BRITTO XXX.171.647-XX 7060803310295 | 7060803310376 | 7070800180193 | 7020800275481 14058120094025103 30196 CABO FRIO CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA ROBERTO CARLOTA DE VASCONCELOS XXX.142.402-XX 325181632 | 325181659 | 325181713 | 326595490 | 326595481, dentre outras 35002620124013901 304812pp179Zpp15536 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO FUNDACAO PINHALENSE DE ENSINO 54.228.416/0001-90 399905227 | 399905219 12924820128260180 11784 | 11783 | 11321 | 11781 | 11945 | 11782 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA SACRAMENTA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEG E VIG LTDA 15.308.513/0002-12 325181632 | 325181659 | 325181713 | 326595490 | 326595481, dentre outras 35002620124013901 304812pp179Zpp15536 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO DENISE DE CARVALHO BRITTO XXX.377.416-XX 7060803310295 | 7060803310376 | 7070800180193 | 7020800275481 14058120094025103 30196 CABO FRIO CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA NELSON MORAES MELIM XXX.495.887-XX 354961357 | 354961349 5046892220044025101 170248 | 172604 | 172603 RIO DE JANEIRO CARTORIO 7 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS | RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS ROGERIO DE CARVALHO BRITTO XXX.984.827-XX 7060803310295 | 7060803310376 | 7070800180193 | 7020800275481 14058120094025103 30196 CABO FRIO CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA ANDREIA DE CARVALHO BRITTO SOUSA XXX.303.466-XX 7060803310295 | 7060803310376 | 7070800180193 | 7020800275481 14058120094025103 30196 CABO FRIO CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA SACRAMENTA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEG E VIG LTDA 15.308.513/0003-01 325181632 | 325181659 | 325181713 | 326595490 | 326595481, dentre outras 35002620124013901 304812pp179Zpp15536 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES XXX.897.227-XX 354961357 | 354961349 5046892220044025101 172603 | 172604 | 170248 RIO DE JANEIRO CARTORIO 7 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS | RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS SBAT 33.646.456/0001-82 354961357 | 354961349 5046892220044025101 172604 | 170248 | 172603 RIO DE JANEIRO CARTORIO 7 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS | RIO DE JANEIRO CARTORIO 4 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS AGROPECUARIA PLANICIE LTDA 05.856.093/0001-74 7060803310295 | 7060803310376 | 7070800180193 | 7020800275481 14058120094025103 30196 CABO FRIO CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA DOLINDOS NERCI MULLER XXX.030.781-XX 1361100406404 8011346420128120045 2994 | 2995 | 1700 CARTORIO 1O OFICIO DE REGISTRO PUBLICO SANDRA DE CARVALHO BRITTO LANNA XXX.256.726-XX 7060803310295 | 7060803310376 | 7070800180193 | 7020800275481 14058120094025103 30196 CABO FRIO CARTORIO 1 OFICIO DE JUSTICA IMPERIAL SERVICOS LTDA 01.796.082/0001-95 CSRJ202001191 | FGRJ202001190 50686028520204025101 4490 PIRAI CARTORIO DO 1 OFICIO GERALDO BULHOES BARROS XXX.593.434-XX 318507773 18465620054058001 16645 | 77058 ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS | ALAGOAS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS VALDEMIO JOSE DUARTE XXX.784.464-XX 4011900223224 8001023620234058300 137602 JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 68.665.751/0001-60 FGRJ201401775 | FGRJ201700293 | FGRJ201500930 50911738420194025101 22339 | 22340 CARTORIO DO 3 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE MACAE ICEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LIMITADA 07.831.175/0001-90 3079400000980 144511419944058100 2029 CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CANINDE