EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE SANÇÃO A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Brasília, neste ato representado por este Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa OLIVER SERVICES LTDA (inscrita no CNPJ n° 32.289.788/0001-94), após a tentativa de notificá-la por Aviso de Recebimento (AR), acerca da aplicação de Sanção Administrativa decorrente do descumprimento de obrigações contratuais essenciais relativas às Notas de Empenho nº 2025NE002253 e nº 2025NE002267, não tendo apresentado nos autos elementos formais, específicos e documentalmente comprovados capazes de caracterizar caso fortuito, força maior ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade quanto ao descumprimento do item 7.1, alínea "c", do Termo de Referência nº 374/2025, c/c o art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a qual ensejou a aplicação de Multa Compensatória por inexecução total do objeto, no percentual de 10% do valor da contratação, perfazendo o montante de R$ 7.668,00 (sete mil e seiscentos e sessenta e oito reais), nos termos do art. 156, inciso II, c/c art. 162 da Lei nº 14.133/2021 e do item 7.2.4.4 do Termo de Referência nº 374/2025 e do art. 15, § 5º da PORTARIA GABAER Nº623/GC4, de 20 de novembro de 2023; e Impedimento de Licitar e Contratar pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 158 da Lei nº 14.133/2021, c/c o art. 20, inciso V, alínea "b", da Portaria GABAER nº 623/GC4/2023. Nesse sentido, fica a empresa notificada, podendo apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (anexar procuração no ato de resposta, se for o caso), conforme previsão do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Brasília, 31 de Junho de 2026. ADRIANO MAIA RIBEIRO DE AZEVEDO Cel Int Chefe do Grupamento de Apoio de Brasília