EDITAL N° 3/2026

EDITAL N° 3/2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo SEI nº 01341.004144/2020-99, torna público o presente Edital de Consulta Pública, destinado a colher contribuições para a proposta de ato normativo que estabelece princípios e requisitos de segurança cibernética de instalações nucleares e radiativas, nos seguintes termos: 1. Fica submetida à consulta pública a proposta de ato normativo que estabelece princípios e requisitos de segurança cibernética de instalações nucleares e radiativas. 2. As contribuições deverão ser apresentadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de 10 de setembro de 2026, exclusivamente por meio do Portal Brasil Participativo, disponível no endereço eletrônico: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/seguranca-cibernetica. 3. Caberá à Comissão de Estudos constituída pela Portaria CNEN/DRS nº 39, de 6 de maio de 2022, alterada pelas Portarias CNEN/DRS nº 11, de 30 da janeiro de 2023, e CNEN/DRS nº 53, de 10 de julho de 2023, analisar as contribuições recebidas durante a consulta pública e elaborar a versão consolidada da proposta de ato normativo. Alessandro Facure Neves de Salles Soares