AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE ÓRGÃO: MARINHA DO BRASIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 63031.051544/2025-59 CONTRATO/PREGÃO Nº: PE Nº 09/2023 e NE Nº 846/2024 CONTRATADA/LICITANTE: CONTIGO SOLUÇÕES PARA GESTÃO PUBLICA LTDA. CNPJ Nº: 14.065.989/0001-26 OBJETO: Torna-se pública a aplicação de sanção administrativa à empresa acima identificada, em decorrência do descumprimento contratual por inexecução total do contrato. PENALIDADE APLICADA: Advertência e multa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 155, inciso III, e artigo 156, incisos I e II, c/c § 3º, da Lei nº 14.133/2021. PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de recurso administrativo, contados a partir da data de publicação deste extrato. Rio de Janeiro - RJ, 31 de agosto de 2026. CESAR AUGUSTO PRUDENCIO PIMENTEIRA Ordenador de Despesas