EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-109/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-109/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: BENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.160.372/0001-60. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-109/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-265/MG, no trecho Entr. BR-116/265/356 (Muriaé) à Div. MG/SP, no subtrecho Entr. MG809 (p/ Dores de Campos) ao Acesso Tiradentes, SNV 265BMG0197 (2026), km 256,427, coordenadas UTM 23K 7.660.824,0000S e 585.610,0000E, perfazendo uma área total de 6.290,800m² (seis mil, duzentos e noventa metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), no município de São João Del Rei/MG, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004675/2024-62. DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026.