EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Parque Regional de Manutenção da 5ª Região Militar, no uso de suas atribuições e de acordo com o parágrafo 4º, do artigo 26, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando que se trata de interessado em local incerto e não sabido, concede o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, à pessoa jurídica LICIT LATARO LIMITADA, CNPJ 56.955.436/0001-99, para apresentação de Defesa Prévia, bem como exercer todo e qualquer direito que julgar necessário ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, frente ao Processo Administrativo nº 03/2026, instaurado em virtude inexecução total dos objetos do empenho 2025NE445, de 24 de setembro de 2025 e, em descumprimento das cláusulas constantes do Pregão Eletrônico nº 90019/2024. O processo encontra-se com vista franqueada na 1ª Seção desta Unidade, telefone: (41) 3592-4303, email assejur@pqrmnt5.eb.mil.br, localizado na Avenida Francisco M. Albizu, nº 320, Bacacheri, Curitiba - PR, CEP 82600-370. Curitiba - PR, 31 de Agosto de 2026. WANDERSON BRAGA DE SOUZA Ten Cel Ordenador de Despesas