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Extrato de Inexigibilidade de LicitaçãoSeção 3 · Edição 165 · Pág. 213
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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Texto integral
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Requisição N° 1272/2026 - SDSH - CNPJ: 63.936.409/0001-34
Lei n° 14.133 de 2021, Art. 74, Inciso I. Garantir a execução das ações previstas no Plano de Ação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI 2026, por meio da disponibilização de materiais educativos e informativos que auxiliem na conscientização da população sobre os direitos da criança e do adolescente e na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Segue em favor de: EDITORA PAINEL LTDA. Valor total: R$ 16.440,00. Daiana de Leonço Monzon. Secretária Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização - Interina.
