AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2026 ComprasGOV: Edital- 23/2026 Objeto: Aquisição de Veículo Administrativo Utilitário. O prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e: CONSIDERANDO a Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal onde a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CONSIDERANDO que foi constatado erro material no cadastramento do valor estimado do objeto no sistema ComprasGov, tendo em vista que o valor correto estimado era de R$ 141.110,00 (cento e quarenta e um mil, cento e dez reais), porém foi indevidamente inserido no sistema o valor de R$ 141,11 (cento e quarenta e um reais e onze centavos),impossibilitando o regular prosseguimento do processo licitatório. CONSIDERANDO que a Administração Pública atua em prol do interesse público, prima pela observância aos princípios que norteiam o processo licitatório possui a obrigação de evitar qualquer ocorrência que possa ensejar futuros vícios no certame. resolve: Anular o Processo Licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026, COMPRASGOV N° 980107-23/2026 pelos motivos acima expostos. Cruzeiro do Sul - AC, 26 de agosto de 2026. Matheus Lima de Souza Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças