EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº PROCESSO SEI: 2800.01.02260.2026 - Partícipes: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 1ª REGIÃO - CNPJ N.º 11.674.751/0001-00 e INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO PERNAMBUCO, CNPJ 11.738.079/0001-79. Objeto: Remessa a protesto extrajudicial das Certidões da Dívida Ativa (CDA's) do CRQ-I, por meio da plataforma Central de Remessa de Arquivos (CRA), observadas as Leis Federais nº 9.492/1997 e nº 12.767/2012. O convênio estabelece que não haverá exigência de prévio depósito de emolumentos ou custas para o encaminhamento a protesto, sendo estes valores suportados pelos devedores por ocasião do pagamento do débito ou do pedido de cancelamento do protesto. Data da Assinatura: Data: 20/08/2026. Ana Paula Silveira Paim - Presidente do CRQ-I

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