Portaria SE/MF Nº 2.650, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SE/MF Nº 2.650, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo e Inciso II, Alínea b, do Art. 17 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria SE/MF Nº 2.319, de 5 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 30 a 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19995.012109/2026-18, resolve: Art. 1º Fica concedida a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA aos servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização deste Ministério, relacionados no Anexo Único desta Portaria. Parágrafo único. A concessão de que trata o caput observará os requisitos, os limites, as condições, as vedações e os quantitativos previstos na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026. Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria terão início na data de sua publicação no Diário Oficial da União, vedada a atribuição de efeitos retroativos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente URSULA DIAS PERES ANEXO ÚNICO SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃOE APOIO A ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS - GTATA NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA SIAPE CARGO Uorg de exercício NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO MIRIAM HOCHSCHEIDT FRÖHLICH 1775493 ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO 003635 NI JÉSSICA RODRIGUES DOS SANTOS PALMEIRA 1219021 AGENTE ADMINISTRATIVO 003892 NI