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PortariaSeção 2 · Edição 165 · Pág. 87
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 241, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Conselho Nacional do Ministério Público › Presidência
Texto integral
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 241, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o Processo SEI nº 19.00.2016.0003790/2022-43, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2027, a contar de 28 de setembro de 2026, o prazo da Portaria CNMP-PRESI n° 229 de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO