Portaria nº 1.534, de 27 de agosto de 2026

Portaria nº 1.534, de 27 de agosto de 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso da competência que lhe foi atribuída e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 23069.004457/2021-37 e nos autos do Processo Judicial nº 5009448-31.2023.4.02.5102, resolve: Art. 1º Conceder pensão temporária à VITOR HUGO DOS SANTOS FERNANDES, na qualidade de menor sob guarda equiparado a filho menor de 21 anos, do ex-servidor AIRTON RODRIGUES FERNANDES, aposentado, matrícula SIAPE nº 305897, ocupante do cargo de Eletricista, do quadro de pessoal desta Universidade, falecido em 22/09/2021, com fundamento no inciso VI, alínea a, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645/2022, c/c art. 217 da Lei nº 8.112/1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA