PORTARIA TRE-MA/PRES/DG/SGP/COPES Nº 299, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA TRE-MA/PRES/DG/SGP/COPES Nº 299, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso LIV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no Processo SEI nº 0010572-07.2026.6.27.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora TERESA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA, Matrícula nº 3099104, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, lotada na Seção de Registros de Pessoal - SEREP, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 4º, § 8º, da mesma Emenda, e serão reajustados na forma do art. 20, § 3º, inciso I, da referida Emenda Constitucional. Art. 3º Declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, decorrente da aposentadoria de que trata o art. 1º, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA