PORTARIA DE PESSOAL Nº 113, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 113, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no art. 35, § 1º do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.011730/2023-12, resolve: Art. 1º Formalizar o afastamento temporário de FLÁVIA HELENA PORTELA DE CARVALHO, das funções de representante da Sociedade Civil junto ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP, em razão de sua candidatura a cargo eletivo nas eleições de 2026. Art. 2º O afastamento vigorará durante o período exigido pela legislação eleitoral. Art. 3º O CNSP deverá providenciar a atualização das informações sobre sua composição e demais dados informativos nas páginas eletrônicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA