PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 717, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 717, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, "a", da Portaria GM/MS nº 3.605, de 23 de setembro de 2022, à vista do que consta do Processo nº 25000.017786/2020-87 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00975/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e seus respectivos Despachos de aprovação, Despacho nº 02988/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU e Despacho nº 03007/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU, cujos fundamentos adota como razões de decidir, resolve: DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE e DETERMINAR O ARQUIVAMENTO dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 25000.017786/2020-87 em relação ao servidor Jerry Adriane Santos de Jesus, Matrícula SIAPE nº 2033940 e aos servidores aposentados Maria Madalena Braga, Matrícula SIAPE nº 0475950 e Sílvio Ribeiro dos Santos, Matrícula SIAPE nº 0487870, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, nos termos do art. 142, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990./ ADRIANO MASSUDA