PORTARIA Nº 182, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 182, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 748, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos - Substituto, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial ao servidor RAIMUNDO PAULO MOREIRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 0471049, matrícula SIAPECAD nº 625898, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, cargo/vaga nº 422/314, código da vaga nº 369766, posicionado na Classe "S", Padrão "III", do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde na Paraíba, vinculado à Unidade Pagadora 7588 (UPAG/PB), com fundamento no código 49011 - Média das contribuições ao PSS - EC 103, 3º, Aposentadoria Especial, do sistema e-SIAPE, com proventos integrais e paridade, em cumprimento ao direito reconhecido judicialmente no Processo nº 0811295-28.2021.4.05.8200. Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º decorre do reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, conforme Parecer de Força Executória nº 01958/2025/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, relacionado ao Processo SEI nº 25018.000172/2024-09 e à Ação Judicial registrada no Processo SEI nº 25018.002255/2025-13. Art. 3º Declarar vago o cargo referido no Art.1º Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. (Processo SEI nº 25018.001413/2026-91) JOSE ANTONIO GOMES DA FONSECA