PORTARIA GP Nº 1.119, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GP Nº 1.119, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 343, de 09/09/2020, que institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CSJT n.º 308, de 24/09/2021, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados(as) e servidores(as) da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa n.º 14, de 24/03/2026, que dispõe sobre condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como para aqueles(as) que tenham filho(a) ou dependente legal nas mesmas situações, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região; CONSIDERANDO a previsão do art. 4º, caput, da Resolução Administrativa n.º 14, de 24/03/2026, de que cabe à Presidência do Tribunal a concessão de uma ou mais das modalidades de condição especial de trabalho; CONSIDERANDO a previsão normativa de que concessão de condição especial de trabalho será deferida caso evidenciados o Interesse Público e da Administração na medida; CONSIDERANDO que a concessão de condições especiais de trabalho à parte interessada teve como base a conclusão firmada no Laudo Pericial emitido por Junta Médica Oficial; CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos, bem como o que consta do despacho presidencial, id. 164 dos autos do Proad n.º 868/2023, resolve: Art. 1º CONVALIDAR o exercício do labor na modalidade de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade, ao servidor JOSE DANIEL DA COSTA OLIVEIRA, Técnico Judiciário / Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, Assistente 5 - FC - 05, lotado na Divisão de Execução do Polo Regional de Rio Branco, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, no período compreendido entre 24/01/2026 e a data de publicação da presente portaria. Art. 2º AUTORIZAR a renovação da concessão de condição especial de trabalho, na modalidade de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade, ao servidor JOSE DANIEL DA COSTA OLIVEIRA, pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data de publicação. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR