PORTARIA PGR/MPF Nº 566, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 566, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007661/2026-58, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 5 a 12 de setembro de 2026, o Chefe do Núcleo de Dados Telefônicos e Telemáticos da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Gabinete do Procurador-Geral da República, GUILHERME FREITAS FERRAZ, para participar da Conferência "Economia Paralela" (Underground Economy) 2026, a realizar-se entre os dias 7 e 10 de setembro de 2026, em Estrasburgo, na França. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa (CoE). § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária internacional para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do servidor. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO