PORTARIA Nº 78-SAP.1/SVP 3, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 78-SAP.1/SVP 3, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5004428-39.2025.4.04.7105, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 037-SAP.1/SVP 3, de 16 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 5 de novembro de 2024, que concedeu Reforma por Incapacidade Física Definitiva e Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, ao Subtenente CLAIRTON CESAR GARCIA DA SILVA (Idt 043476764-6). 2. REFORMAR, a contar de 18 de outubro de 2023, CLAIRTON CESAR GARCIA DA SILVA (Idt 043476764-6), na graduação de Subtenente, com proventos baseados no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo com o Art. 104, Inciso II do Art. 106, Inciso V do Art. 108, Art. 109 e § 1° e alínea a) do § 2° do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 2 de julho de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00395/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 18 de agosto de 2026, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx Simplificado Nº 8885-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 27 de agosto de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA