PORTARIA Nº 77-SAP.1/SVP 3, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 77-SAP.1/SVP 3, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5001764-85.2023.4.04.7111, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul/RS, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 087-SAP.1/SVP 3, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 16 de dezembro de 2025, que concedeu Reforma por Decisão Judicial Transitada em Julgado, ao Soldado Engajado CLEITON RIBEIRO DOS SANTOS (Idt 031372597-0). 2. REFORMAR, a contar de 28 de abril de 2018, CLEITON RIBEIRO DOS SANTOS (Idt 031372597-0), na graduação de Soldado Engajado, com proventos baseados no soldo da mesma graduação que ocupava na ativa, de acordo com o Inciso II do Art. 104, Inciso II do Art. 106, Inciso IV do Art. 108 e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e conforme decisão judicial transitada em julgado em 11 de setembro de 2025, contida no Parecer de Força Executória nº 00472/2025/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 2 de dezembro de 2025, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 11414-SA3.4/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 8 de dezembro de 2025, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA