PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 451, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 451, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Restabelecer pensão civil temporária a MARIA JOSE DE JESUS, na qualidade de filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente do instituidor JOSÉ HERMOGENES FERREIRA, matrícula Siape nº 013010621, em estrito cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1009414-29.2017.4.01.3400, que tramitou perante a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e em conformidade com o Parecer de Força Executória nº 09250/2025/PRU1R/PGU/AGU (Processo SEI nº 08007.000049/2026-51). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. IRENILDA FERREIRA CARDOSO