PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.320, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.320, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer de Força Executória nº14032/2025/PRU1R/PGU/AGU constante no Processo Judicial nº1021156-70.2025.4.01.3400, SEI 90849.015374/2025-15, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 235 de 19/08/2019 publicada no Diário Oficial da União nº 169 de 02/09/2019, que aposentou voluntariamente a senhora Ana Lúcia Soares Parente, matrícula SIAPE nº 0118142, outrora ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe S, Padrão III, com fundamento no Art. 3º da EC 47/2005, para considerar a aposentadoria com fundamento no Art. 40, § 1º, III "a" da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/2003, com proventos calculados com base no art. 1º da Lei 10887/04, em atendimento a determinação judicial contida no Processo nº 1021156-70.2025.4.01.3400. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA