PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.368, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.368, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.027771/2026-01, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a ROSELI JESUS DO NASCIMENTO, na qualidade de filha do ex-Cabo, com soldo de 3º Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal WALDEMIRO DANTAS DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1464927, na cota-parte de 1/2, com fundamento legal nos arts. 7º e 9º, § 2º, da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742/2021. A vigência é a partir de 24/08/2026, data do requerimento administrativo, por se tratar de habilitação tardia, com início dos efeitos financeiros em 01/09/2026. Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/1 para 1/2, da beneficiária NAIR NASCIMENTO SILVA, matrícula SIAPE nº 05631246. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA