PORTARIA TCU Nº 134, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA TCU Nº 134, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e tendo em vista as informações constantes do processo nº TC-015.906/2026-4, resolve: APOSENTAR a servidora MARLICE PATRICIA SILVA LIMA, matrícula nº 11535-5, no cargo de Técnico Federal de Controle Externo, Área Apoio Técnico e Administrativo, Especialidade Técnica Administrativa, Classe Especial, Padrão 12, do Quadro de Pessoal da Secretaria do TCU, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II, e no art. 26, caput e §§ 2º, inciso II, e 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e no art. 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, e § 3º, inciso III, alínea "a", item 2, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022. Vital do Rêgo