PORTARIA MCOM Nº 281, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 281, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 19 da Portaria MCOM nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e, tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.013376/2026-09, resolve: Declarar que ANTONIO FERNANDO ALVES COSTA , matrícula SIAPE nº 0172***, aposentado, fica isento do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem necessidade de reavaliação, a partir de 11 de junho de 2021, observando a prescrição quinquenal, contados da data em que o requerimento administrativo foi firmado, conforme disposto no artigo 6º, incisos XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo 30, da Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na Nota Técnica nº 4907/2018- MP, face ao Laudo Médico, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor em 17 de agosto de 2026, que reconhece ser o aposentado portador de doença especificada em lei desde 15/02/2020. SÔNIA FAUSTINO MENDES