edital de NOTIFICAÇÃO Nº 9028/2026/DAH/DA/SEDE/INCRA-INCRA

edital de NOTIFICAÇÃO Nº 9028/2026/DAH/DA/SEDE/INCRA-INCRA MARIA FRANCISCA COSTA VIEIRA BRASILIA CONJUNTO GUILHERME - BAIRRO: MARBACK SETOR 1 CASA N 10 - BA email:framviva@gmail.com CEP:41720-005 Marback/BA Prezado(a) Senhor(a), Com base na análise efetuada nos assentamentos funcionais e financeiros deste órgão, informamos que foi identificada a percepção indevida de valores decorrente da alteração do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - GDARA, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.286, de 29 de dezembro de 2024, convertida na Lei nº 15.141, de 3 de junho de 2025, que trata da reestruturação de carreiras e reajuste salarial para servidores públicos do Poder Executivo federal. A lei cria carreiras, altera remunerações e padroniza regras de incorporação de gratificações de desempenho, além de transformar cargos efetivos. De acordo com a legislação mencionada, a alteração na metodologia de cálculo implicou em diminuição no valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - GDARA, tabela anexa, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025. No entanto, em razão de ajustes sistêmicos e operacionais, alguns servidores receberam valores superiores aos devidos, configurando percepção indevida de remuneração. Dessa forma, notificamos a Vossa Senhoria da necessidade de repor ao erário o valor total de R$3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais), nos termos do art. 46, da Lei n. 8112/90, correspondente ao período de janeiro a junho de 2025, que ocorrerá na folha de pagamento de agosto de 2026. MARKELL FERREIRA ALVES