PORTARIA SE/MF N° 2.602, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SE/MF N° 2.602, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de dezembro de 2025, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, combinado com a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 19995.011205/2026-31, resolve: Art. 1º Ceder o servidor GABRIEL MARINHO ARAUJO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3500601, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação da Secretaria da Câmara de Segurança Jurídica no Ambiente dos Negócios, da Secretaria Geral de Consultoria, da Advocacia Geral da União. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROGERIO CERON DE OLIVEIRA