PORTARIA TRE-MA/PRES/DG/SGP/COPES Nº 296, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA TRE-MA/PRES/DG/SGP/COPES Nº 296, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso LIV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no Processo SEI nº 0009442-79.2026.6.27.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ARISTÓTELES SANTOS FILHO, matrícula nº 30990490, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotado na 41ª Zona Eleitoral - Vitória do Mearim, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 4º, § 8º, da mesma Emenda, e serão reajustados na forma do art. 20, § 3º, inciso I, da referida Emenda Constitucional. Art. 3º Declarar a vacância do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, decorrente da aposentadoria de que trata o art. 1º, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA