PORTARIA MCTI Nº 588, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 588, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.012774/2026-**, resolve: Conceder aposentadoria voluntária a NORMA SANTOS PAES, Matrícula SIAPE nº **719**, ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, Classe S, Padrão III, deste Ministério, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2019, com os proventos calculados de acordo com o inciso I do § 3º do Art. 26, média aritmética, combinado com o inciso II do § 2º do art. 20 da EC nº 103/2019. LUCIANA SANTOS