PORTARIA PRE Nº 212, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PRE Nº 212, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, no uso de sua competência regimental estabelecida no art. 43, XVI, da Resolução n.º 801, de 14.12.2022 - Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO o teor da Portaria TSE n.º 498, de 06 de agosto de 2026, que autoriza a cessão do servidor Igor Tobias Mariano, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Polícia Judicial, para exercer função comissionada de Assistente de Segurança e Inteligência deste Tribunal, nos termos do art. 93, I, da Lei n.º 8.112/90; CONSIDERANDO a publicação da Portaria Presidência 195, de 18 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União n.º 158, página 74, de 21 de agosto de 2026, que designou o servidor Igor Tobias Mariano para exercer a função comissionada de Assistente IV, vinculada à estrutura organizacional da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral deste Tribunal/Assistência de Segurança e Inteligência; CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n.º 0004995-65.2026.6.12.8000, resolve: Art. 1º CONCEDER, a contar de 21 de agosto de 2026, data da publicação da Portaria Presidência nº 195/2026, o período de 15 (quinze) dias de trânsito ao servidor cedido IGOR TOBIAS MARIANO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Polícia Judicial, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 18, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS EDUARDO CONTAR