ATO TRT/DG/GP nº 125, de 31 de agosto de 2026

ATO TRT/DG/GP nº 125, de 31 de agosto de 2026 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 7136/2026, resolve: I - Conceder aposentadoria voluntária à Maria Terezinha da Silva Lima, no cargo de Técnico judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe "C", padrão "13", com fundamento no art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, cujos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, na esteira do § 6º, inciso I, c/c o § 8º do citado artigo, os quais serão compostos pelas verbas discriminadas, vencimento do cargo efetivo - técnico judiciário, área administrativa, sem especialidade - na Classe C, Padrão 13 + gratificação judiciária - GAJ, correspondente a 140% sobre o vencimento básico + gratificação de adicional por tempo de serviço, correspondente a 2% sobre o vencimento básico + 1/5 de FC-02, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada + adicional de qualificação correspondente a 1 valor de referência, equivalente a 6,5% da CJ-1, a serem reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme preceitua o inciso I do § 7º do já citado art. 4º da EC n. 103/2019 (paridade). II - Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO