PORTARIA Nº 3.068, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 3.068, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO ACRE, nomeado pela Portaria nº 581 de 17 de maio de 2024, publicada no DOU nº 96, de 20 de maio de 2024, Seção 2, Pág. 53, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 191 de 06 de outubro de 2022, Seção 1, pág. 13, constante do processo nº 25106.000128/2026-63, resolve: Art. 1º Conceder, a partir de 28 de agosto de 2026, data do pedidoo, Pensão Civil Vitalícia à beneficiária do Instituidor LUIZ FELIX FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 0512180, ex- ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, NI-Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal Inativo da Superintendência Estadual da FUNASA no Estado do Acre, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor, de acordo com o fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, calculada conforme o disposto nos artigos 23, § 1º e 26, e reajustada de acordo comc os §§ 3º e 4º do art. 11, pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, conforme discriminado abaixo: BENEFICIÁRIA COTA/PARTE PARENTESCO FUNDAMENTO LEGAL Maria Nemaura Martilho Ferreira 1/1 Cônjuge Artigos 215 e 217, inciso I, e Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135/2015, calculada conforme o disposto nos artigos 23, § 1º e 26, e reajustada de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 11, pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO AMIRTON PEREIRA DE MELLO