PORTARIA Nº 397, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 397, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XI e XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 10081.2025-9, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria à servidora Nair Regina dos Santos Corrêa, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Declarar vago, nos termos do art. 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 7.141, de 23 de novembro de 1983, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Desª. SERLY MARCONDES ALVES