PORTARIA DE PESSOAL Nº 84, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 84, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08084.005363/2020-12, resolve: Art. 1º Reconduzir QUÊNIO CERQUEIRA DA FRANÇA, na qualidade de Conselheiro Titular, como representante do Ministério da Fazenda, na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Art. 2º Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD: I - DIOGO THOMSON DE ANDRADE, na qualidade de Conselheiro Titular, como representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, em substituição a Gustavo Augusto Freitas de Lima; e II - CAROLINA GROTTERA, na qualidade de Conselheira Suplente, como representante do Ministério da Fazenda. Art. 3º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA