PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.234, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.234, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do Processo n° 5018896-35.2026.4.02.5001, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.010787/2026-86, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ADALGIZA MARIA CÓ CARVALHO, na condição de cônjuge do ex - servidor ARISTIDES NAVARRO DE CARVALHO FILHO - Matrícula SIAPE nº 8***39, aposentado no cargo de Engenheiro, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 182 de agosto de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00411/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA