PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.232, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.232, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora, nos autos do Processo nº 6003240-21.2026.4.06.3801, considerando o disposto no Processo SEI 90849.004312/2026-51, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora LUCYELLE JANE BIGONHA COSTA, na condição de filha maior inválida do ex- servidor LUCIO VIEIRA DA COSTA- Matrícula SIAPE nº 0891020, aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, com efeitos a partir de 03 de outubro de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00186/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA