PORTARIA SVP 8 N° 102, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SVP 8 N° 102, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, e tendo em vista o Parecer de Força Executória Nº 21423/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 27 de julho de 2026, referente ao cumprimento do julgado proferido nos autos do Processo nº 1018606-44.2021.4.01.3400, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve: REFORMAR, a contar de 14 de julho de 2017, o Soldado (CPF xxx.588.322-xx) JONATAN DE SOUZA BARBOSA, na graduação de Soldado, com proventos do soldo de Terceiro-Sargento, de acordo com o art. 104, inciso II, art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, e art. 110, §§ 1º e 2º, alínea c, da Lei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares, com redação anterior à Lei nº 13.954/2019. CONCEDER, ao Soldado (CPF xxx.588.322-xx) JONATAN DE SOUZA BARBOSA, o benefício de isenção do recolhimento do imposto de renda, previsto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 14 de julho de 2017, tendo em vista o cumprimento de decisão proferida nos autos do Processo nº 1018606-44.2021.4.01.3400, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e Parecer de Força Executória Nº 21423/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 27 de julho de 2026. Gen Div MÁRCIO COSSICH TRINDADE