PORTARIA SE/MTE N° 1.562, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SE/MTE N° 1.562, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e no uso da competência delegada pelo Decreto 12.764, de 28 de novembro de 2025, e demais informações que constam do processo nº 19955.203743/2026-26, resolve: Art. 1º Ceder o servidor JUAREZ COELHO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1477201, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, para exercer cargo em comissão de Oficial de Gabinete, no Gabinete do Ministro Odair Cunha, no Tribunal de Contas da União. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA