EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 - SFPC4, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 - SFPC4, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 4ª Região Militar (SFPC/4), após frustrada a tentativa de notificação via postal e diligência ao endereço constante em seu registro. E cumprindo o disposto no parágrafo 4º do Art. 26 e Art. 44 da Lei nº 9.784/99, NOTIFICA o administrado, Senhor Fernado Caldeira, Registro nº 899752, da solução do Processo Administrativo Sancionador NUP 64316.040900/2024-02 que aplicou a penalidade de Multa Simples Máxima. O administrado dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis, para interpor recurso administrativo, a contar da data desta publicação, se assim o desejar, de acordo com o Art. 59 da Lei nº 9.784/99 e o parágrafo 3º do Art. 26, da Portaria nº 42-COLOG, de 27 de fevereiro de 2020. E deverá realizar o pagamento da multa aplicada por meio de GRU. Por delegação: Cel FLÁVIO HENRIQUE SOBREIRA Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 4ª RM