PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 497, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 497, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1.561, de 4 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta do processo SEI nº 08117.004295/2026-35, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a JORGE ALBERTO GIRÃO DE SOUZA BARROS, matrícula SIAPE nº 1546132, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal Federal, Classe T, Padrão V, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lotado na Penitenciária Federal em Catanduvas-PR, com fundamento no art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU JL 4-/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA