PORTARIA MEC Nº 700, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 700, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e das competências delegadas pelo Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, resolve: Art. 1º Ficam designados a servidora FERNANDA LOPES DA SILVA, Matrícula Siape nº 1943235, Assistente em Administração, o servidor FERNANDO CARLOS BRAGA DO NASCIMENTO, Matrícula Siape nº 1460859, Assistente em Administração, e a servidora ELISABETE BARBARINO, Matrícula Siape nº 3034713, Professora do Magistério Superior, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, consoante o que dispõe o art. 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para apurar eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.000815/2024-83, consoante o disposto na Nota Técnica nº 2/2026/JUÍZO/CORREGEDORIA/GM/GM, de 6 de janeiro de 2026, da Corregedoria deste Ministério. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão que não participam do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA