PORTARIA MEC Nº 699, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 699, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 773, de 18 de novembro de 2025, referente ao Processo nº 23123.006574/2024-86, com a finalidade de dar continuidade à apuração dos fatos constantes dos autos, a qual passa a ter a seguinte composição: I - FERNANDA LOPES DA SILVA, Matrícula Siape nº 1943235, Assistente em Administração, como Presidente; II - FERNANDO CARLOS BRAGA DO NASCIMENTO, Matrícula Siape nº 1460859, Assistente em Administração, como Membro; e III - REGIS FABIANO SANTO DOS SANTOS, Matrícula Siape nº 2617086, Assistente em Administração, como Membro. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 3º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação desta Portaria. Art. 4º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA