PORTARIA TRE-BA Nº 1.446, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA TRE-BA Nº 1.446, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0002106-41.2023.6.05.8000, resolve: Conceder aposentadoria por incapacidade permanente à servidora SUZY CARDOSO TONHÁ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante de cargo criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com os arts. 10, § 1º, inciso II, § 4º, e 26, § 2º, inciso II, da EC nº 103/2019, com proventos calculados com base na média aritmética das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência aos quais esteve vinculada. Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER