Ato Presi nº 1.094, de 27 de Agosto de 2026

Ato Presi nº 1.094, de 27 de Agosto de 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0027131-30.2026.4.01.8000, resolve: DEFERIR aposentadoria voluntária ao servidor MANOEL ANTONIO HOZANA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998 e pela EC 103/2019, calculados pela média da remuneração contributiva, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da EC 103/2019, acrescidos do valor do benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, com a redação da Lei 14.463/2022. Desª. MARIA DO CARMO CARDOSO