PORTARIA Nº 569, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 569, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0004520-49.2026.6.25.8000, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária da pessoa com deficiência ao servidor ANDRÉ AMANCIO DE JESUS, matrícula 3092306, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no artigo 22, da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos artigos 3º, inciso III, e 8º, inciso I, e demais disposições da Lei Complementar nº 142/2013, arts. 18 e 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, e em conformidade com o entendimento do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1368/2023 - Plenário, com proventos calculados pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sendo limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social e reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, acrescido do valor do Benefício Especial previsto na Lei nº 12.618/2012. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Desª. ANA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS