PORTARIA SGP Nº 474, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 474, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 9046/2026- PROAD, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARCIA BARBOSA TEIXEIRA no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe, C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo e fundamento no artigo 20, incisos I a IV e §§2º, I e 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo artigo 3º, da MP 2225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário 638.115/CE, c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único do artigo 11 da n° Lei 11.416/2006, incluído pela Lei n° 14.687/2023, bem como do adicional de qualificação previsto nos artigos 14 e 15, incisos III e VII, c/c §1º-C e §5°, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO