PORTARIA SGP Nº 488, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 488, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo eletrônico nº 10782/2026- PROAD, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao interessado FABIANO DIAS BITTENCOURT DE OLIVEIRA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo, com fundamento no artigo 4º, incisos I a V, §§ 2º, 6 º, inciso I, e 7 º, inciso I, da Emenda Constitucional no 103/2019, observando-se o acréscimo do Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, incisos III e VII, c/c e §5°, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025. ROQUE LUCARELLI DATTOLI