PORTARIA Nº 3.982, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 3.982, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG nº 931, de 30 de maio de 2016, publicada no DOU de 1º de junho de 2016, resolve: Art. 1º Fica concedida aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor CLAUDIO LUIZ DA SILVA CARVALHO, matrículas SIAPE nº 1540713 e DNIT nº 2820-7, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, Classe S, Padrão V, Nível Intermediário, pertencente ao Quadro de Pessoal Específico desta Autarquia, lotado na Superintendência Regional no Estado da Bahia, com fundamento no art. 10, §1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019, de acordo com o Laudo Médico Pericial nº 075.831/2026, datado de 28/05/2026, com proventos calculados pelo art. 26, §2º, inciso II, da mesma Emenda Constitucional. Art. 2º Em cumprimento ao preceito constitucional, o aposentado deverá ser submetido a avaliações periódicas pela perícia oficial em saúde para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão deste benefício. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. nº 50605.003482/2026-66) ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA