ATO Nº 5.409, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 5.409, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o contido no Processo nº 013584/26-00.202, do Sistema Eletrônico de Informações, assim como o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR, sem ônus para a Justiça Militar da União, nos termos dos incisos I a VI do artigo 37 da Lei nº 8.112/90, o cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, decorrente da aposentadoria de FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA FILHO, pelo Ato nº 4880/2025 (4663207), pertencente à lotação da 1ª Auditoria da 3ª CJM (Porto Alegre/RS), para o Quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, recebendo em reciprocidade o cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor JOEL GIL DOS SANTOS SEIBERT. Art. 2º CONCEDER, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº 8.112/90, 30 dias de trânsito ao citado servidor, a contar da publicação deste Ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo. MARIA ELIZABETH ROCHA