ATO PRESI Nº 131, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

ATO PRESI Nº 131, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art.37, XLIV, do regimento Interno, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n° 1016/2026, resolve: Art. 1°. CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ao servidor JOÃO BOSCO DA COSTA MONTEIRO, com fundamento no artigo 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005, assegurado pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n.° 103/2019, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade em Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração do servidor no cargo efetivo, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei n.º 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei n.º 13.317/2016; acrescida do adicional por tempo de serviço de 13% (treze por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei n.º 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001. Art. 2° Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação. MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO